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Lei nº 38/2023

Documento: Lei nº 38/2023.

Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 76/2023.

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Sobre este documento

Tipo
Documento
Número
Lei nº 38/2023
Data
Ano de referência
2023
Espécie do ato
Lei
Publicado no portal em
13/12/2023
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