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Glossário

O que querem dizer as palavras mais usadas nas contas públicas.

Explicações curtas, em linguagem simples, dos termos mais usados nas contas públicas. Cada termo tem um endereço próprio, que você pode copiar e compartilhar.

Termos

Aditivo
Documento que muda um contrato já assinado: aumenta o prazo, o valor ou o que será entregue. Toda mudança precisa ser registrada e publicada.
Exemplo: Um contrato de reforma de 12 meses ganha um aditivo de 3 meses porque a obra atrasou.
Ata de registro de preços
Lista de preços combinada com um fornecedor depois de uma licitação. Durante a validade da ata, o órgão pode comprar aquele item sem fazer outra licitação, no preço combinado.
Exemplo: A ata fixa o preço do quilo de arroz por um ano, e cada gabinete compra conforme a necessidade.
Comissão
Grupo de vereadores que estuda um assunto (finanças, educação, saúde) e dá parecer sobre os projetos antes da votação em Plenário. As comissões permanentes existem sempre; as temporárias, como a CPI, só por um tempo.
Exemplo: A Comissão de Finanças dá parecer sobre o projeto do orçamento.
Contrato
Acordo escrito entre o órgão e uma empresa ou pessoa para entregar um bem ou prestar um serviço, com preço, prazo e regras. Todo contrato tem um fiscal que acompanha a execução.
Exemplo: Contrato nº 112/2026: reforma da sede da câmara.
Decreto legislativo
Ato aprovado só pela câmara, sem sanção do Executivo, sobre assuntos que a lei reserva a ela, como o julgamento das contas do prefeito e títulos honoríficos.
Exemplo: Decreto legislativo que aprova as contas do exercício de 2024.
Dispensa de licitação
Compra ou contratação feita sem licitação porque a lei permite, em geral por ter valor baixo ou por ser uma emergência. Continua tendo regras e precisa ser publicada.
Exemplo: Compra de materiais de limpeza de pequeno valor para a câmara.
Dotação
Quanto dinheiro o órgão reservou, no orçamento do ano, para um tipo de gasto.
Exemplo: A dotação do material de expediente é de R$ 2 milhões em 2026.
Duodécimo
Parte do orçamento da câmara repassada pelo Executivo todo mês, até o dia 20. É, em geral, um doze avos do valor que a lei orçamentária prevê para a câmara no ano.
Exemplo: Com R$ 6 milhões previstos no ano, o duodécimo é de R$ 500 mil por mês.
Elemento de despesa
Parte do código da despesa que diz em que o dinheiro foi gasto: material de consumo, serviços de terceiros, obras, diárias e assim por diante.
Exemplo: O elemento 30 é material de consumo, como papel e canetas.
Empenho
Primeiro passo de um gasto: o órgão separa o dinheiro no orçamento e se compromete a pagar. Ainda não é o pagamento.
Exemplo: O empenho nº 457 reserva R$ 10.000,00 para comprar cadeiras do plenário.
Exercício
O ano em que o orçamento vale. Nos órgãos públicos, vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Exemplo: As despesas do exercício de 2026 são as feitas de janeiro a dezembro de 2026.
Fonte de recursos
De onde veio o dinheiro de um gasto: dos impostos do próprio município, de repasses do estado ou da União, de convênios ou de financiamentos. Alguns recursos só podem ser usados em áreas definidas, como saúde e educação.
Exemplo: Um ônibus escolar pago com recurso federal da educação.
Inexigibilidade de licitação
Contratação sem licitação porque não há como comparar propostas: só uma empresa ou profissional pode fazer o serviço, ou o trabalho tem natureza artística ou técnica especial.
Exemplo: Contratar um show de um artista consagrado para a festa da cidade.
Legislatura
Período de quatro anos do mandato dos vereadores eleitos numa mesma eleição.
Exemplo: A legislatura de 2025 a 2028.
Licitação
Disputa aberta para escolher quem vai vender ou prestar um serviço ao órgão, com regras iguais para todos. Vence, em geral, a proposta mais vantajosa.
Exemplo: Pregão eletrônico nº 20/2026 para comprar material de expediente.
Liquidação
Segundo passo do gasto: o órgão confere se o produto foi entregue ou o serviço foi feito, de acordo com o combinado, e reconhece que deve pagar.
Exemplo: As cadeiras chegaram ao plenário, foram contadas e aprovadas: o empenho é liquidado.
Mesa Diretora
Grupo de vereadores eleito pelos colegas para dirigir a câmara: presidente, vice-presidente e secretários. Cuida das sessões e da administração da Casa.
Exemplo: A Mesa Diretora do biênio 2025–2026.
Natureza da despesa
Código que classifica um gasto pelo tipo: se é despesa corrente (manter o dia a dia) ou de capital (obras e equipamentos), o grupo e o elemento. Aparece como uma sequência de números separados por pontos.
Exemplo: 3.3.90.30 quer dizer despesa corrente, outras despesas correntes, aplicação direta, material de consumo.
Pagamento
Último passo do gasto: o dinheiro sai da conta do órgão e chega ao fornecedor. Só depois do empenho e da liquidação.
Exemplo: Depois de aprovadas as cadeiras, o órgão paga R$ 10.000,00 à empresa.
Parecer prévio
Opinião técnica do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito. A câmara julga as contas depois de receber o parecer e só pode rejeitar o parecer por dois terços dos vereadores.
Exemplo: O Tribunal recomendou aprovar as contas de 2024, e a câmara julgou de acordo.
Pregão
Tipo de licitação usado para comprar bens e serviços comuns, como material de escritório. As empresas disputam por lances de preço, quase sempre pela internet.
Exemplo: Várias empresas dão lances para vender notebooks e ganha quem oferece o menor preço.
Projeto de lei
Proposta de lei apresentada por um vereador, por uma comissão, pelo Executivo ou pelos cidadãos. Passa pelas comissões, é votada em Plenário e, se aprovada, vai para sanção.
Exemplo: Projeto de lei 38/2026, que cria hortas comunitárias nas escolas.
Quórum
Número mínimo de vereadores presentes para a sessão começar ou para uma votação valer. Alguns assuntos exigem maioria absoluta ou dois terços.
Exemplo: Sem a presença da maioria dos vereadores, a sessão não abre por falta de quórum.
Repasse
Dinheiro que a câmara recebe do Executivo para funcionar. A câmara não cobra impostos: o repasse mensal (duodécimo) é quase toda a receita dela.
Exemplo: Repasse de outubro: R$ 500 mil, recebido no dia 18.
Resolução
Ato aprovado só pela câmara sobre o funcionamento interno dela, como o regimento interno e a estrutura administrativa.
Exemplo: Resolução que muda o horário das sessões ordinárias.
Restos a pagar
Despesas de um ano que ficaram sem pagamento até 31 de dezembro e passam a ser pagas no ano seguinte.
Exemplo: Uma obra medida em dezembro e paga em fevereiro entra em restos a pagar.
Sessão extraordinária
Sessão convocada fora do calendário normal para tratar de um assunto urgente, só com a pauta da convocação.
Exemplo: Sessão extraordinária em julho para votar a lei de diretrizes orçamentárias.
Sessão ordinária
Reunião dos vereadores em Plenário nos dias e horários fixados no regimento, com leitura de documentos, discursos e votações.
Exemplo: As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 9 horas.
Tramitação
Caminho de um projeto dentro da câmara, do protocolo à votação final: leitura, comissões, pareceres e Plenário.
Exemplo: O projeto foi protocolado em agosto, passou por duas comissões e foi aprovado em outubro.
Unidade orçamentária
Cada órgão ou setor que recebe uma parte do orçamento e decide como gastá-la.
Exemplo: Câmara Municipal.
Verba indenizatória
Dinheiro que devolve ao vereador gastos do mandato previstos em norma da câmara, como combustível e aluguel de escritório, mediante nota fiscal.
Exemplo: Reembolso de R$ 800 de combustível com a nota do posto.
Vereador
Representante eleito pela população do município para fazer as leis municipais e fiscalizar o Executivo. O mandato é de quatro anos.
Exemplo: A câmara tem 15 vereadores na legislatura atual.
Votação nominal e simbólica
Na votação nominal, cada vereador diz o voto e ele fica registrado com o nome. Na simbólica, quem concorda fica como está e só o resultado é registrado.
Exemplo: O orçamento foi aprovado em votação nominal, com 13 votos a favor e 2 contra.

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