Transparência pelo PNTP
Cada informação que o PNTP pede, onde encontrá-la e quando foi atualizada.
O PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública) é a avaliação que os tribunais de contas fazem dos portais. Esta página lista cada informação que a lei pede, o nome simples dela, onde encontrá-la e quando foi atualizada. Quem avalia o portal pode usar os links como comprovação.
Total: 83 itens. Em 83 há informação publicada e em 0 o órgão declarou que não há registro no período.
Confira também o resultado do Radar da Transparência Pública (abre outro site). Termos difíceis estão no glossário.
Critérios deste órgão
| Número | Dimensão | Informação (nome simples) | Nome oficial do critério | Situação | Atualizado em |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.1 | Início e gerais | Site oficial | Possui sítio oficial próprio na internet? | Publicado | - |
| 1.2 | Início e gerais | Portal da Transparência | Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? | Publicado | - |
| 1.3 | Início e gerais | Acesso ao portal na capa do site | O acesso ao portal transparência está visível na capa do site? | Publicado | - |
| 1.4 | Início e gerais | Busca no portal | O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? | Publicado | - |
| 2.1 | A Câmara | Estrutura e norma de criação | Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera? | Publicado | |
| 2.2 | A Câmara | O que cada área faz | Divulga competências e/ou atribuições? | Publicado | |
| 2.3 | A Câmara | Quem dirige cada área | Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão? | Publicado | |
| 2.4 | A Câmara | Endereços, telefones e e-mails | Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais? | Publicado | |
| 2.5 | A Câmara | Horário de atendimento | Divulga o horário de atendimento? | Publicado | |
| 2.6 | A Câmara | Leis, decretos e portarias | Divulga os atos normativos próprios? | Publicado | |
| 2.7 | A Câmara | Perguntas frequentes | Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão? | Publicado | |
| 2.8 | A Câmara | Redes sociais | Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil? | Publicado | - |
| 2.9 | A Câmara | Radar da Transparência Pública | Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência? | Publicado | - |
| 3.1 | Repasses e receitas | Repasses previstos e recebidos | Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? | Publicado | |
| 4.1 | Despesas | Total de despesas | Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? | Publicado | |
| 4.2 | Despesas | Despesas por classificação | Divulga as despesas por classificação orçamentária? | Publicado | |
| 4.3 | Despesas | Empenhos | Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa? | Publicado | |
| 5.1 | Convênios | Convênios recebidos | Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência? | Publicado | |
| 5.2 | Convênios | Repasses a terceiros (convênios concedidos) | Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste? | Publicado | |
| 5.3 | Convênios | Acordos sem repasse de dinheiro | Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste? | Publicado | |
| 6.1 | Pessoal | Servidores | Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada? | Publicado | |
| 6.2 | Pessoal | Remuneração dos servidores | Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro? | Publicado | |
| 6.3 | Pessoal | Tabela de salários dos cargos | Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? | Publicado | |
| 6.4 | Pessoal | Estagiários | Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de término do respectivo contrato? | Publicado | |
| 6.5 | Pessoal | Trabalhadores terceirizados | Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora? | Publicado | |
| 6.6 | Pessoal | Editais de concursos | Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos? | Publicado | |
| 6.7 | Pessoal | Aprovados e nomeações de concursos | Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações? | Publicado | |
| 7.1 | Diárias | Diárias pagas | Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino? | Publicado | |
| 7.2 | Diárias | Valores das diárias | Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? | Publicado | |
| 8.1 | Licitações | Licitações | Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação? | Publicado | |
| 8.2 | Licitações | Editais de licitação | Divulga a íntegra dos editais de licitação? | Publicado | |
| 8.3 | Licitações | Documentos das licitações | Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? | Publicado | |
| 8.4 | Licitações | Dispensas e inexigibilidades | Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? | Publicado | |
| 8.5 | Licitações | Atas de adesão a registro de preços | Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? | Publicado | |
| 8.6 | Licitações | Plano anual de contratações | Divulga o plano de contratações anual? | Publicado | |
| 8.7 | Licitações | Empresas sancionadas | Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? | Publicado | |
| 9.1 | Contratos | Contratos | Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? | Publicado | |
| 9.2 | Contratos | Íntegra dos contratos e aditivos | Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? | Publicado | |
| 9.3 | Contratos | Fiscais de contratos | Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? | Publicado | |
| 9.4 | Contratos | Ordem cronológica de pagamentos | Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem? | Publicado | |
| 10.1 | Obras | Obras | Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído? | Publicado | |
| 10.2 | Obras | Quantitativos e preços contratados | Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados? | Publicado | |
| 10.3 | Obras | Quantitativos executados e preços pagos | Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos? | Publicado | |
| 10.4 | Obras | Obras paralisadas | Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução? | Publicado | |
| 11.1 | Contas e relatórios | Balanço geral (prestação de contas) | Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)? | Publicado | |
| 11.2 | Contas e relatórios | Relatório de gestão | Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? | Publicado | |
| 11.3 | Contas e relatórios | Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas | Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? | Publicado | |
| 11.5 | Contas e relatórios | Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? | Publicado | |
| 11.7 | Contas e relatórios | Plano estratégico | Divulga o plano estratégico institucional? | Publicado | |
| 12.1 | Pedido de informação (SIC) | Setor do pedido de informação (SIC) | Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a unidade/setor responsável? | Publicado | |
| 12.2 | Pedido de informação (SIC) | Atendimento presencial do SIC | Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento? | Publicado | |
| 12.3 | Pedido de informação (SIC) | Pedido de informação pela internet (e-SIC) | Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? | Publicado | - |
| 12.4 | Pedido de informação (SIC) | Pedido simples, sem exigências | A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? | Publicado | - |
| 12.5 | Pedido de informação (SIC) | Norma local da Lei de Acesso à Informação | Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? | Publicado | |
| 12.6 | Pedido de informação (SIC) | Prazos e recursos do pedido | Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso? | Publicado | |
| 12.7 | Pedido de informação (SIC) | Estatísticas dos pedidos de informação | Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? | Publicado | |
| 12.8 | Pedido de informação (SIC) | Informações classificadas como sigilosas | Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo? | Publicado | |
| 12.9 | Pedido de informação (SIC) | Informações que deixaram de ser sigilosas | Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? | Publicado | |
| 13.1 | Acessibilidade | Símbolo de acessibilidade | O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque? | Publicado | - |
| 13.2 | Acessibilidade | Caminho de páginas (migalhas) | O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário? | Publicado | - |
| 13.3 | Acessibilidade | Alto contraste | O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste? | Publicado | - |
| 13.4 | Acessibilidade | Aumentar o tamanho do texto | O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto? | Publicado | - |
| 13.5 | Acessibilidade | Mapa do site | Contém mapa do site institucional? | Publicado | - |
| 14.1 | Ouvidoria | Atendimento presencial da ouvidoria | Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)? | Publicado | |
| 14.2 | Ouvidoria | Canal eletrônico da ouvidoria | Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria? | Publicado | - |
| 14.3 | Ouvidoria | Carta de Serviços ao Usuário | Divulga Carta de Serviços ao Usuário? | Publicado | |
| 15.1 | Privacidade e governo digital | Encarregado de dados pessoais (LGPD) | Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)? | Publicado | |
| 15.2 | Privacidade e governo digital | Política de privacidade | Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados? | Publicado | |
| 15.3 | Privacidade e governo digital | Serviços públicos pela internet | Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial? | Publicado | - |
| 15.4 | Privacidade e governo digital | Dados abertos | Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização? | Publicado | - |
| 15.5 | Privacidade e governo digital | Regulamentação do Governo Digital | Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal? | Publicado | |
| 15.6 | Privacidade e governo digital | Pesquisas de satisfação | Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação? | Publicado | |
| 20.1 | Atividade legislativa | Vereadores | Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares? | Publicado | |
| 20.2 | Atividade legislativa | Leis e atos aprovados | Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? | Publicado | |
| 20.3 | Atividade legislativa | Projetos e tramitação | Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator)? | Publicado | |
| 20.4 | Atividade legislativa | Pautas do plenário | Divulga a pauta das sessões do Plenário? | Publicado | |
| 20.5 | Atividade legislativa | Pautas das comissões | Divulga a pauta das Comissões? | Publicado | |
| 20.6 | Atividade legislativa | Atas e presença | Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? | Publicado | |
| 20.7 | Atividade legislativa | Votações | Divulga lista sobre as votações nominais? | Publicado | |
| 20.8 | Atividade legislativa | Contas do prefeito | Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)? | Publicado | |
| 20.9 | Atividade legislativa | Assista e participe | Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? | Publicado | - |
| 20.10 | Atividade legislativa | Verba indenizatória | Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? | Publicado | |
| 20.11 | Atividade legislativa | Atividade dos vereadores | Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? | Publicado |
Declaração de inexistência quer dizer: o órgão informa, oficialmente, que não houve registro daquele assunto no período. O link leva à declaração.