Como pedir uma informação pública ao órgão, os prazos de resposta e os recursos.
Itens do PNTP: 12.1, 12.2 e mais 4
Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública ao órgão. Você não precisa explicar para que quer a informação. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante esse direito.
Pedir pela internet
O pedido é simples
Para pedir pela internet, você não precisa:
- enviar documentos, como cópia de RG ou de CPF;
- reconhecer firma ou assinar declaração;
- provar que é maior de idade;
- explicar o motivo do pedido.
Basta dizer quem você é, como podemos responder e qual informação você quer.
Quem responde aos pedidos
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) (SIC) é a área responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão.
Responsável pelo SIC: Julia Ferraz (fictícia).
Pedir pessoalmente
- Endereço
- Praça da Matriz, 1, Centro, Vila Tambaqui/RO
- Telefone
- (69) 3000-2007
- sic@demo.example.test
- Horário de atendimento
- Segunda a sexta, das 7h30 às 13h30
Prazos, recursos e como pedir
Prazos
O pedido de acesso à informação é respondido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.
Recursos
Se a resposta for negada, o cidadão pode recorrer em até 10 dias à autoridade hierarquicamente superior, e depois à Controladoria Interna.
Texto fictício de demonstração.
Norma local que regulamenta a lei
O órgão regulamentou a Lei de Acesso à Informação neste texto:
- Norma de regulamentação da LAI — consolidação 2026 (PDF, 833 bytes)
- Norma de regulamentação da LAI — consolidação 2025 (PDF, 833 bytes)
- Norma de regulamentação da LAI — consolidação 2024 (PDF, 833 bytes)
- Norma de regulamentação da LAI — consolidação 2023 (PDF, 833 bytes)