Acessibilidade
Camara Demonstração Portal da Transparência Pedir uma informação

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Como pedir uma informação pública ao órgão, os prazos de resposta e os recursos.

Itens do PNTP: 12.1, 12.2 e mais 4

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública ao órgão. Você não precisa explicar para que quer a informação. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante esse direito.

Pedir pela internet

O pedido é simples

Para pedir pela internet, você não precisa:

  • enviar documentos, como cópia de RG ou de CPF;
  • reconhecer firma ou assinar declaração;
  • provar que é maior de idade;
  • explicar o motivo do pedido.

Basta dizer quem você é, como podemos responder e qual informação você quer.

Quem responde aos pedidos

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) (SIC) é a área responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão.

Responsável pelo SIC: Julia Ferraz (fictícia).

Pedir pessoalmente

Endereço
Praça da Matriz, 1, Centro, Vila Tambaqui/RO
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 7h30 às 13h30

Prazos, recursos e como pedir

Prazos

O pedido de acesso à informação é respondido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.

Recursos

Se a resposta for negada, o cidadão pode recorrer em até 10 dias à autoridade hierarquicamente superior, e depois à Controladoria Interna.

Texto fictício de demonstração.

Norma local que regulamenta a lei

Dados abertos

Baixe as tabelas do portal para fazer as suas contas.

Transparência pelo PNTP

Veja como cada exigência do Programa Nacional de Transparência Pública é atendida neste portal.

Ver as exigências