Leis e atos aprovados
Documentos oficiais: Leis e atos aprovados.
Item do PNTP: 20.2
Estes são os documentos oficiais publicados pelo órgão. A versão oficial é a que vale; quando existe uma versão editável, ela fica ao lado.
Documentos publicados
83 documentos encontrados.
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Lei nº L324/2026
Denomina logradouro público (ato fictício).
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Lei nº 33/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 65/2026.
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Lei nº 32/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 63/2026.
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Lei nº 31/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 61/2026.
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Lei nº 30/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 59/2026.
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Lei nº 29/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 57/2026.
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Lei nº 28/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 55/2026.
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Lei nº 27/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 53/2026.
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Lei nº 26/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 51/2026.
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Lei nº 25/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 49/2026.
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Lei nº 24/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 47/2026.
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Lei nº 23/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 45/2026.
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Lei nº 22/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 43/2026.
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Lei nº 21/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 41/2026.
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Lei nº 20/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 39/2026.
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Lei nº 19/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 37/2026.
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Lei nº 18/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 35/2026.
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Lei nº 17/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 33/2026.
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Lei nº 16/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 31/2026.
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Lei nº 15/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 29/2026.
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Lei nº 14/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 27/2026.
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Lei nº 13/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 25/2026.
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Lei nº 12/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 23/2026.
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Lei nº 11/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 21/2026.
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Lei nº 10/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 19/2026.
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