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Lei nº 12/2026

Documento: Lei nº 12/2026.

Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 23/2026.

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Sobre este documento

Tipo
Documento
Número
Lei nº 12/2026
Data
Ano de referência
2026
Espécie do ato
Lei
Publicado no portal em
27/05/2026
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