Documento: Lei nº 12/2026.
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 23/2026.
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Sobre este documento
- Tipo
- Documento
- Número
- Lei nº 12/2026
- Data
- Ano de referência
- 2026
- Espécie do ato
- Lei
- Publicado no portal em
- 27/05/2026
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