Documento: Lei nº 39/2023.
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 78/2023.
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Sobre este documento
- Tipo
- Documento
- Número
- Lei nº 39/2023
- Data
- Ano de referência
- 2023
- Espécie do ato
- Lei
- Publicado no portal em
- 21/12/2023
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