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Lei Complementar nº 2/2025

Documento: Lei Complementar nº 2/2025.

Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei complementar nº 4/2025.

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Sobre este documento

Tipo
Documento
Número
Lei complementar nº 2/2025
Data
Ano de referência
2025
Espécie do ato
Lei complementar
Publicado no portal em
26/10/2025
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