Documento: Lei Complementar nº 2/2025.
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei complementar nº 4/2025.
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Sobre este documento
- Tipo
- Documento
- Número
- Lei complementar nº 2/2025
- Data
- Ano de referência
- 2025
- Espécie do ato
- Lei complementar
- Publicado no portal em
- 26/10/2025
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