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Norma de Governo Digital — consolidação 2026

Norma do Governo Digital: Norma de Governo Digital — consolidação 2026.

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Sobre este documento

Tipo
Norma do Governo Digital
Número
Decreto nº 126/2026
Data
Ano de referência
2026
Espécie do ato
Decreto
Publicado no portal em
15/02/2026
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