Norma do Governo Digital: Norma de Governo Digital — consolidação 2026.
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Sobre este documento
- Tipo
- Norma do Governo Digital
- Número
- Decreto nº 126/2026
- Data
- Ano de referência
- 2026
- Espécie do ato
- Decreto
- Publicado no portal em
- 15/02/2026
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