Documento: Texto do projeto de lei nº 62/2026.
Baixar
A versão oficial é a que vale. A editável serve para copiar trechos, ler com leitor de tela ou usar os dados em outro programa.
Sobre este documento
- Tipo
- Documento
- Data
- Ano de referência
- 2026
- Publicado no portal em
- 22/09/2026
Conferir se o arquivo está íntegro
Depois de baixar, compare a impressão digital (SHA-256) do arquivo com este código. Se forem iguais, o arquivo é o mesmo que foi publicado.
d68dcbb5ddd0f4b4eec1b6887bc0b2267360a6f156d3a88df76df202e741062a