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Projeto de lei 12/2026

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 784)

Ementa

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 784)

Apresentado em
16/03/2026
Situação
Em tramitação em 05/04/2026
Autor
Cássia Montenegro (Autor)
Relator
Cássia Montenegro

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
16/03/2026ProtocoloRecebida e protocolada
22/03/2026Mesa DiretoraLida em plenário
28/03/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
03/04/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
09/04/2026PlenárioVotada
15/04/2026SançãoEnviada à sanção

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