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Projeto de lei 14/2026

Altera a lei do código de posturas (fictício 790)

Ementa

Altera a lei do código de posturas (fictício 790)

Apresentado em
24/03/2026
Situação
Em tramitação em 13/04/2026
Relator
Marisa Teodoro Braga

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
24/03/2026ProtocoloRecebida e protocolada
30/03/2026Mesa DiretoraLida em plenário
05/04/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
11/04/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
17/04/2026PlenárioVotada
23/04/2026SançãoEnviada à sanção

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