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Projeto de lei 20/2026

Altera a lei do código de posturas (fictício 808)

Ementa

Altera a lei do código de posturas (fictício 808)

Apresentado em
16/04/2026
Situação
Em tramitação em 06/05/2026
Relator
Leandro Furtado

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
16/04/2026ProtocoloRecebida e protocolada
22/04/2026Mesa DiretoraLida em plenário
28/04/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
04/05/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
10/05/2026PlenárioVotada
16/05/2026SançãoEnviada à sanção

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