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Projeto de lei 24/2026

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 820)

Ementa

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 820)

Apresentado em
01/05/2026
Situação
Em tramitação em 21/05/2026
Autor
Gláucia Peixoto (Autor)
Relator
Aurora Falcão Ribeiro

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
01/05/2026ProtocoloRecebida e protocolada
07/05/2026Mesa DiretoraLida em plenário
13/05/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
19/05/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
25/05/2026PlenárioVotada
31/05/2026SançãoEnviada à sanção

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