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Projeto de lei 26/2026

Altera a lei do código de posturas (fictício 826)

Ementa

Altera a lei do código de posturas (fictício 826)

Apresentado em
09/05/2026
Situação
Em tramitação em 29/05/2026
Autor
Davi Sampaio Lins (Autor)
Relator
Horácio Brandão Silva

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
09/05/2026ProtocoloRecebida e protocolada
15/05/2026Mesa DiretoraLida em plenário
21/05/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
27/05/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
02/06/2026PlenárioVotada
08/06/2026SançãoEnviada à sanção

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