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Projeto de lei 32/2026

Altera a lei do código de posturas (fictício 844)

Ementa

Altera a lei do código de posturas (fictício 844)

Apresentado em
31/05/2026
Situação
Em tramitação em 20/06/2026
Relator
Gláucia Peixoto

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
31/05/2026ProtocoloRecebida e protocolada
06/06/2026Mesa DiretoraLida em plenário
12/06/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
18/06/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
24/06/2026PlenárioVotada
30/06/2026SançãoEnviada à sanção

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