Altera a lei do código de posturas (fictício 862)
Ementa
Altera a lei do código de posturas (fictício 862)
- Apresentado em
- 23/06/2026
- Situação
- Em tramitação em 13/07/2026
- Autor
- Horácio Brandão Silva (Autor)
- Relator
- Fabrício Nunes Moura
Tramitação
| Data | Local | Ação |
|---|---|---|
| 23/06/2026 | Protocolo | Recebida e protocolada |
| 29/06/2026 | Mesa Diretora | Lida em plenário |
| 05/07/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável |
| 11/07/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | Incluída na ordem do dia |
| 17/07/2026 | Plenário | Votada |
| 23/07/2026 | Sanção | Enviada à sanção |