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Projeto de lei 44/2026

Altera a lei do código de posturas (fictício 880)

Ementa

Altera a lei do código de posturas (fictício 880)

Apresentado em
16/07/2026
Situação
Em tramitação em 05/08/2026
Relator
Eliane Tavares Rocha

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
16/07/2026ProtocoloRecebida e protocolada
22/07/2026Mesa DiretoraLida em plenário
28/07/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
03/08/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
09/08/2026PlenárioVotada
15/08/2026SançãoEnviada à sanção

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