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Projeto de lei 66/2026

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 946)

Ementa

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 946)

Apresentado em
08/10/2026
Situação
Em tramitação em 28/10/2026
Relator
Eliane Tavares Rocha

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
08/10/2026ProtocoloRecebida e protocolada
14/10/2026Mesa DiretoraLida em plenário
20/10/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
26/10/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
01/11/2026PlenárioVotada
07/11/2026SançãoEnviada à sanção

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