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Projeto de lei 71/2026

Altera a lei do código de posturas (fictício 961)

Ementa

Altera a lei do código de posturas (fictício 961)

Apresentado em
27/10/2026
Situação
Em tramitação em 16/11/2026
Relator
Fabrício Nunes Moura

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
27/10/2026ProtocoloRecebida e protocolada
02/11/2026Mesa DiretoraLida em plenário
08/11/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável

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