Altera a lei do código de posturas (fictício 961)
Ementa
Altera a lei do código de posturas (fictício 961)
- Apresentado em
- 27/10/2026
- Situação
- Em tramitação em 16/11/2026
- Autor
- Horácio Brandão Silva (Autor)
- Relator
- Fabrício Nunes Moura
Tramitação
| Data | Local | Ação |
|---|---|---|
| 27/10/2026 | Protocolo | Recebida e protocolada |
| 02/11/2026 | Mesa Diretora | Lida em plenário |
| 08/11/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável |