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Projeto de lei 8/2026

Altera a lei do código de posturas (fictício 772)

Ementa

Altera a lei do código de posturas (fictício 772)

Apresentado em
01/03/2026
Situação
Em tramitação em 21/03/2026
Autor
Leandro Furtado (Autor)
Relator
Norberto Esteves Cruz

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
01/03/2026ProtocoloRecebida e protocolada
07/03/2026Mesa DiretoraLida em plenário
13/03/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
19/03/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
25/03/2026PlenárioVotada
31/03/2026SançãoEnviada à sanção

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