Leis e atos aprovados
Documentos oficiais: Leis e atos aprovados.
Item do PNTP: 20.2
Estes são os documentos oficiais publicados pelo órgão. A versão oficial é a que vale; quando existe uma versão editável, ela fica ao lado.
Documentos publicados
83 documentos encontrados.
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Lei nº 6/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 12/2023.
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Lei nº 5/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 10/2023.
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Lei nº 4/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 8/2023.
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Lei nº 3/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 6/2023.
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Lei nº 923/2023
Institui a semana municipal da transparência (ato fictício).
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Lei nº 2/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 4/2023.
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Lei nº 1/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 2/2023.
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Lei Orgânica do Município (texto consolidado fictício)
Atualizado em .