Projeto de Lei 11/2026 — Altera a lei do código de posturas (fictício 781)
Aprovada, unânime13/10/2026 · Turno único · votação nominal
Altera a lei do código de posturas (fictício 781)
Altera a lei do código de posturas (fictício 781)
| Data | Local | Ação |
|---|---|---|
| 13/03/2026 | Protocolo | Recebida e protocolada |
| 19/03/2026 | Mesa Diretora | Lida em plenário |
| 25/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável |
Aprovada, unânime13/10/2026 · Turno único · votação nominal
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