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Projeto de lei 21/2026

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 811)

Ementa

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 811)

Apresentado em
20/04/2026
Situação
Transformada em norma em 10/05/2026
Relator
Gláucia Peixoto

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
20/04/2026ProtocoloRecebida e protocolada
26/04/2026Mesa DiretoraLida em plenário
02/05/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável

Votações

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