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Projeto de lei 41/2026

Altera a lei do código de posturas (fictício 871)

Ementa

Altera a lei do código de posturas (fictício 871)

Apresentado em
05/07/2026
Situação
Transformada em norma em 25/07/2026
Autor
Leandro Furtado (Autor)
Relator
Norberto Esteves Cruz

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
05/07/2026ProtocoloRecebida e protocolada
11/07/2026Mesa DiretoraLida em plenário
17/07/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável

Votações

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