Projeto de Lei 51/2026 — Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 901)
Aprovada, unânime10/11/2026 · Turno único · votação nominal
Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 901)
Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 901)
| Data | Local | Ação |
|---|---|---|
| 12/08/2026 | Protocolo | Recebida e protocolada |
| 18/08/2026 | Mesa Diretora | Lida em plenário |
| 24/08/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável |
Aprovada, unânime10/11/2026 · Turno único · votação nominal
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