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Projeto de lei 51/2026

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 901)

Ementa

Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 901)

Apresentado em
12/08/2026
Situação
Transformada em norma em 01/09/2026
Relator
Bento Carvalhal Neto

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
12/08/2026ProtocoloRecebida e protocolada
18/08/2026Mesa DiretoraLida em plenário
24/08/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável

Votações

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