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Projeto de lei 62/2026

Altera a lei do código de posturas (fictício 934)

Ementa

Altera a lei do código de posturas (fictício 934)

Apresentado em
22/09/2026
Situação
Em tramitação em 12/10/2026
Relator
Bento Carvalhal Neto

Tramitação

Passos da tramitação, do mais antigo ao mais recente
DataLocalAção
22/09/2026ProtocoloRecebida e protocolada
28/09/2026Mesa DiretoraLida em plenário
04/10/2026Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer favorável
10/10/2026Comissão de Finanças e OrçamentoIncluída na ordem do dia
16/10/2026PlenárioVotada
22/10/2026SançãoEnviada à sanção

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