Documentos oficiais: Leis, decretos e portarias.
Item do PNTP: 2.6
Estes são os documentos oficiais publicados pelo órgão. A versão oficial é a que vale; quando existe uma versão editável, ela fica ao lado.
Documentos publicados
92 documentos encontrados.
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Lei nº 14/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 28/2023.
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Lei nº 13/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 26/2023.
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Lei nº 12/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 24/2023.
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Lei nº 11/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 22/2023.
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Lei nº 10/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 20/2023.
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Lei nº 9/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 18/2023.
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Lei nº 8/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 16/2023.
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Lei nº 7/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 14/2023.
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Lei nº 6/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 12/2023.
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Resolução da Mesa nº 10/2023
Dispõe sobre matéria administrativa da Câmara (ato fictício).
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Lei nº 5/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 10/2023.
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Lei nº 4/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 8/2023.
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Lei nº 3/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 6/2023.
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Lei nº 923/2023
Institui a semana municipal da transparência (ato fictício).
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Lei nº 2/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 4/2023.
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Lei nº 1/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 2/2023.
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Lei Orgânica do Município (texto consolidado fictício)
Atualizado em .