Documentos oficiais: Leis, decretos e portarias.
Item do PNTP: 2.6
Estes são os documentos oficiais publicados pelo órgão. A versão oficial é a que vale; quando existe uma versão editável, ela fica ao lado.
Documentos publicados
92 documentos encontrados.
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Lei nº 38/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 76/2023.
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Lei nº 37/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 74/2023.
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Lei nº 36/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 72/2023.
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Lei nº 35/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 70/2023.
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Lei nº 34/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 68/2023.
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Lei nº 33/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 66/2023.
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Lei nº 32/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 64/2023.
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Lei nº 31/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 62/2023.
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Lei nº 30/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 60/2023.
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Lei nº 29/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 58/2023.
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Lei nº 28/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 56/2023.
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Lei nº 27/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 54/2023.
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Lei nº 26/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 52/2023.
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Lei nº 25/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 50/2023.
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Lei nº 24/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 48/2023.
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Lei nº 23/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 46/2023.
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Lei nº 22/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 44/2023.
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Portaria da Presidência nº 20/2023
Dispõe sobre matéria administrativa da Câmara (ato fictício).
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Lei nº 21/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 42/2023.
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Lei nº 20/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 40/2023.
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Lei nº 19/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 38/2023.
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Lei nº 18/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 36/2023.
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Lei nº 17/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 34/2023.
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Lei nº 16/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 32/2023.
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Lei nº 15/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 30/2023.
Atualizado em .