Leis e atos aprovados
Documentos oficiais: Leis e atos aprovados.
Item do PNTP: 20.2
Estes são os documentos oficiais publicados pelo órgão. A versão oficial é a que vale; quando existe uma versão editável, ela fica ao lado.
Documentos publicados
83 documentos encontrados.
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Lei nº 31/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 62/2023.
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Lei nº 30/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 60/2023.
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Lei nº 29/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 58/2023.
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Lei nº 28/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 56/2023.
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Lei nº 27/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 54/2023.
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Lei nº 26/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 52/2023.
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Lei nº 25/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 50/2023.
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Lei nº 24/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 48/2023.
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Lei nº 23/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 46/2023.
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Lei nº 22/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 44/2023.
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Lei nº 21/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 42/2023.
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Lei nº 20/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 40/2023.
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Lei nº 19/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 38/2023.
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Lei nº 18/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 36/2023.
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Lei nº 17/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 34/2023.
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Lei nº 16/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 32/2023.
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Lei nº 15/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 30/2023.
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Lei nº 14/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 28/2023.
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Lei nº 13/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 26/2023.
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Lei nº 12/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 24/2023.
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Lei nº 11/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 22/2023.
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Lei nº 10/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 20/2023.
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Lei nº 9/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 18/2023.
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Lei nº 8/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 16/2023.
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Lei nº 7/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 14/2023.
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