Rejeitada13/10/2026 · Turno único · votação nominal · Sim 3, não 8, abstenção 0
Rejeitada13/10/2026 · Turno único · votação nominal · Sim 3, não 8, abstenção 0
Rejeitada13/10/2026 · Turno único · votação nominal · Sim 3, não 8, abstenção 0
Aprovada, unânime13/10/2026 · Turno único · votação nominal
Aprovada, unânime13/10/2026 · Turno único · votação nominal
Aprovada13/10/2026 · Turno único · votação nominal · Sim 9, não 1, abstenção 1
Aprovada13/10/2026 · Turno único · votação nominal · Sim 9, não 1, abstenção 1
Aprovada, unânime13/10/2026 · Turno único · votação simbólica
Aprovada, unânime13/10/2026 · Turno único · votação simbólica
Aprovada, unânime13/10/2026 · Turno único · votação simbólica
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