Documentos oficiais: Leis, decretos e portarias.
Item do PNTP: 2.6
Estes são os documentos oficiais publicados pelo órgão. A versão oficial é a que vale; quando existe uma versão editável, ela fica ao lado.
Documentos publicados
92 documentos encontrados.
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Lei nº 11/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 21/2026.
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Lei nº 10/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 19/2026.
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Lei nº 9/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 17/2026.
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Lei nº 8/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 15/2026.
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Lei nº 7/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 13/2026.
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Lei nº 6/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 11/2026.
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Resolução da Mesa nº 10/2026
Dispõe sobre matéria administrativa da Câmara (ato fictício).
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Lei nº 5/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 9/2026.
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Lei nº 4/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 7/2026.
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Lei nº 926/2026
Institui a semana municipal da transparência (ato fictício).
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Lei nº 3/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 5/2026.
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Lei nº 2/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 3/2026.
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Lei nº 1/2026
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 1/2026.
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Lei Complementar nº 2/2025
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei complementar nº 4/2025.
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Portaria da Presidência nº 20/2025
Dispõe sobre matéria administrativa da Câmara (ato fictício).
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Lei Complementar nº 1/2025
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei complementar nº 2/2025.
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Resolução da Mesa nº 10/2025
Dispõe sobre matéria administrativa da Câmara (ato fictício).
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Lei nº 925/2025
Institui a semana municipal da transparência (ato fictício).
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Portaria da Presidência nº 20/2024
Dispõe sobre matéria administrativa da Câmara (ato fictício).
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Resolução da Mesa nº 10/2024
Dispõe sobre matéria administrativa da Câmara (ato fictício).
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Lei nº 924/2024
Institui a semana municipal da transparência (ato fictício).
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Lei nº 42/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 84/2023.
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Lei nº 41/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 82/2023.
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Lei nº 40/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 80/2023.
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Lei nº 39/2023
Ato fictício de demonstração, originado do projeto de lei nº 78/2023.
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