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24 resultados para projeto de lei.

Seções do portal (3)

  1. Projetos e tramitação

    Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator)?

  2. Leis, decretos e portarias

    Divulga os atos normativos próprios?

  3. Leis e atos aprovados

    Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

Páginas (1)

  1. Como acompanho um projeto de lei?

    Em Projetos e leis , procure pelo número ou pelo assunto. A página do projeto mostra a tramitação, os pareceres e as votações.

    20/11/2026

Documentos (10)

Projetos (10)

  1. Projeto de lei 74/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 970)

    07/11/2026

  2. Projeto de lei 71/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 961)

    27/10/2026

  3. Projeto de lei 68/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 952)

    15/10/2026

  4. Projeto de lei 65/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 943)

    04/10/2026

  5. Projeto de lei 62/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 934)

    22/09/2026

  6. Projeto de lei 59/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 925)

    11/09/2026

  7. Projeto de lei 56/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 916)

    31/08/2026

  8. Projeto de lei 53/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 907)

    19/08/2026

  9. Projeto de lei 50/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 898)

    08/08/2026

  10. Projeto de lei 47/2026

    Altera a lei do código de posturas (fictício 889)

    27/07/2026

Dados abertos

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Transparência pelo PNTP

Veja como cada exigência do Programa Nacional de Transparência Pública é atendida neste portal.

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