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Projetos e tramitação

Cada projeto de lei, requerimento, indicação ou outra proposição da câmara, com a ementa, o autor e a situação.

Item do PNTP: 20.3

  • Dados atualizados em

62registros encontrados

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Projetos e proposições de 2026

62 registros encontrados.

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Projetos e proposições de 2026: 62 registros, em ordem decrescente de Autor
Tipo Número Ano Data de apresentação, ordenar em ordem crescente Ementa Autor, ordenar em ordem crescente SituaçãoMais detalhes
Indicação, ver detalhes 68 2026 02/11/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento (fictício 966) Norberto Esteves Cruz Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Marisa Teodoro Braga
Data da situação
20/11/2026
Projeto de lei, ver detalhes 69 2026 19/10/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 955) Norberto Esteves Cruz Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Marisa Teodoro Braga
Data da situação
08/11/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0a3e-7bd9-9057-dc21dfc7df7c
Projeto de lei, ver detalhes 58 2026 07/09/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 922) Norberto Esteves Cruz Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Marisa Teodoro Braga
Data da situação
27/09/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-06bd-7a3d-af2b-e6bebbeb6183
Projeto de lei, ver detalhes 36 2026 16/06/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 856) Norberto Esteves Cruz Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Marisa Teodoro Braga
Data da situação
06/07/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-fec1-7b4c-9041-52d7159fcb71
Projeto de lei, ver detalhes 14 2026 24/03/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 790) Norberto Esteves Cruz Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Marisa Teodoro Braga
Data da situação
13/04/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-f805-7aa7-b543-68811b01c1bd
Indicação, ver detalhes 69 2026 04/11/2026 Dispõe sobre a acessibilidade nas escolas municipais (fictício 968) Marisa Teodoro Braga Em tramitação
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Relator
Eliane Tavares Rocha
Data da situação
20/11/2026
Requerimento, ver detalhes 69 2026 21/10/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento (fictício 957) Marisa Teodoro Braga Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Eliane Tavares Rocha
Data da situação
10/11/2026
Projeto de lei, ver detalhes 66 2026 08/10/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 946) Marisa Teodoro Braga Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Eliane Tavares Rocha
Data da situação
28/10/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-099f-7127-a6a5-0bcf0625a0c8
Projeto de lei, ver detalhes 44 2026 16/07/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 880) Marisa Teodoro Braga Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Eliane Tavares Rocha
Data da situação
05/08/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0284-7916-97c9-d63b15fea1bb
Projeto de lei, ver detalhes 22 2026 23/04/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 814) Marisa Teodoro Braga Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Eliane Tavares Rocha
Data da situação
13/05/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-fa52-7025-aadf-5267bb1abf47
Projeto de lei, ver detalhes 74 2026 07/11/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 970) Leandro Furtado Em tramitação
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Relator
Norberto Esteves Cruz
Data da situação
20/11/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0bc7-7238-b362-e434de4e4ab3
Requerimento, ver detalhes 70 2026 24/10/2026 Dispõe sobre a acessibilidade nas escolas municipais (fictício 959) Leandro Furtado Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Norberto Esteves Cruz
Data da situação
13/11/2026
Indicação, ver detalhes 62 2026 10/10/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento (fictício 948) Leandro Furtado Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Norberto Esteves Cruz
Data da situação
30/10/2026
Projeto de lei, ver detalhes 52 2026 15/08/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 904) Leandro Furtado Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Norberto Esteves Cruz
Data da situação
04/09/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-04b9-7c56-af22-c324767c2573
Projeto de lei, ver detalhes 30 2026 24/05/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 838) Leandro Furtado Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Norberto Esteves Cruz
Data da situação
13/06/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-fc9e-7330-a680-2a8b6d1b1851
Projeto de lei, ver detalhes 8 2026 01/03/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 772) Leandro Furtado Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Norberto Esteves Cruz
Data da situação
21/03/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-f655-71c1-aac1-4a61ee704458
Projeto de lei complementar, ver detalhes 5 2026 09/11/2026 Institui a semana da água (fictício 972) Horácio Brandão Silva Em tramitação
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Relator
Fabrício Nunes Moura
Data da situação
20/11/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0c06-769c-8558-ae25db2a422f
Projeto de lei, ver detalhes 71 2026 27/10/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 961) Horácio Brandão Silva Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Fabrício Nunes Moura
Data da situação
16/11/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0a8c-703a-889d-f61d8885ac97
Indicação, ver detalhes 63 2026 13/10/2026 Dispõe sobre a acessibilidade nas escolas municipais (fictício 950) Horácio Brandão Silva Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Fabrício Nunes Moura
Data da situação
02/11/2026
Projeto de lei, ver detalhes 60 2026 15/09/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 928) Horácio Brandão Silva Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Fabrício Nunes Moura
Data da situação
05/10/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0754-7561-b0d0-bfb2066f4d26
Projeto de lei, ver detalhes 38 2026 23/06/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 862) Horácio Brandão Silva Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Fabrício Nunes Moura
Data da situação
13/07/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-ffe9-736f-8532-9418e36fa93e
Projeto de lei, ver detalhes 16 2026 01/04/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 796) Horácio Brandão Silva Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Fabrício Nunes Moura
Data da situação
21/04/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-f878-799e-bfc5-843bb5787c33
Indicação, ver detalhes 70 2026 12/11/2026 Institui o programa de hortas comunitárias (fictício 974) Gláucia Peixoto Em tramitação
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Relator
Aurora Falcão Ribeiro
Data da situação
20/11/2026
Requerimento, ver detalhes 71 2026 29/10/2026 Institui a semana da água (fictício 963) Gláucia Peixoto Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Aurora Falcão Ribeiro
Data da situação
18/11/2026
Projeto de lei, ver detalhes 68 2026 15/10/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 952) Gláucia Peixoto Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Aurora Falcão Ribeiro
Data da situação
04/11/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0a10-755d-b01e-9d324ad99647
Projeto de lei, ver detalhes 46 2026 24/07/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 886) Gláucia Peixoto Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Aurora Falcão Ribeiro
Data da situação
13/08/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-033b-76b3-9206-90ca9c0f00dc
Projeto de lei, ver detalhes 24 2026 01/05/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 820) Gláucia Peixoto Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Aurora Falcão Ribeiro
Data da situação
21/05/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-fae5-7a19-b3f4-af66bf3d5642
Projeto de lei, ver detalhes 2 2026 06/02/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 754) Gláucia Peixoto Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Aurora Falcão Ribeiro
Data da situação
26/02/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-f4d7-70a3-ad66-c782cd66da1f
Requerimento, ver detalhes 72 2026 01/11/2026 Institui o programa de hortas comunitárias (fictício 965) Fabrício Nunes Moura Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Gláucia Peixoto
Data da situação
20/11/2026
Indicação, ver detalhes 64 2026 18/10/2026 Institui a semana da água (fictício 954) Fabrício Nunes Moura Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Gláucia Peixoto
Data da situação
07/11/2026
Projeto de lei, ver detalhes 54 2026 23/08/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 910) Fabrício Nunes Moura Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Gláucia Peixoto
Data da situação
12/09/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-056c-7b17-9199-e2a1ea93956c
Projeto de lei, ver detalhes 32 2026 31/05/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 844) Fabrício Nunes Moura Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Gláucia Peixoto
Data da situação
20/06/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-fd8c-7c52-a30c-99aeda557df1
Projeto de lei, ver detalhes 10 2026 09/03/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 778) Fabrício Nunes Moura Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Gláucia Peixoto
Data da situação
29/03/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-f6ef-702c-885a-3c5a567b6057
Projeto de lei, ver detalhes 73 2026 03/11/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 967) Eliane Tavares Rocha Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Bento Carvalhal Neto
Data da situação
20/11/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0b69-73cd-9f56-b68d5e386044
Indicação, ver detalhes 65 2026 20/10/2026 Institui o programa de hortas comunitárias (fictício 956) Eliane Tavares Rocha Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Bento Carvalhal Neto
Data da situação
09/11/2026
Projeto de lei, ver detalhes 62 2026 22/09/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 934) Eliane Tavares Rocha Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Bento Carvalhal Neto
Data da situação
12/10/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-07f9-7d59-93cd-a97fc296cdbf
Projeto de lei, ver detalhes 40 2026 01/07/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 868) Eliane Tavares Rocha Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Bento Carvalhal Neto
Data da situação
21/07/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0087-7c63-bece-51572a1ef527
Projeto de lei, ver detalhes 18 2026 08/04/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 802) Eliane Tavares Rocha Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Bento Carvalhal Neto
Data da situação
28/04/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-f92c-797b-bfa4-e059c17ac60d
Requerimento, ver detalhes 73 2026 06/11/2026 Cria o conselho municipal de turismo (fictício 969) Davi Sampaio Lins Em tramitação
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Relator
Horácio Brandão Silva
Data da situação
20/11/2026
Projeto de lei, ver detalhes 70 2026 23/10/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 958) Davi Sampaio Lins Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Horácio Brandão Silva
Data da situação
12/11/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0a6d-716c-8ce5-8d5ecc0b7886
Requerimento, ver detalhes 66 2026 09/10/2026 Institui o programa de hortas comunitárias (fictício 947) Davi Sampaio Lins Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Horácio Brandão Silva
Data da situação
29/10/2026
Projeto de lei, ver detalhes 48 2026 31/07/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 892) Davi Sampaio Lins Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Horácio Brandão Silva
Data da situação
20/08/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-03cc-7199-9643-7f4214208263
Projeto de lei, ver detalhes 26 2026 09/05/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 826) Davi Sampaio Lins Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Horácio Brandão Silva
Data da situação
29/05/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-fb6a-73d5-bb46-4c1094320c8d
Projeto de lei, ver detalhes 4 2026 14/02/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 760) Davi Sampaio Lins Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Horácio Brandão Silva
Data da situação
06/03/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-f574-7a23-9e82-b792b46ce0a4
Requerimento, ver detalhes 74 2026 08/11/2026 Concede título de cidadão honorário (fictício 971) Cássia Montenegro Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Cássia Montenegro
Data da situação
20/11/2026
Indicação, ver detalhes 66 2026 25/10/2026 Cria o conselho municipal de turismo (fictício 960) Cássia Montenegro Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Cássia Montenegro
Data da situação
14/11/2026
Projeto de lei, ver detalhes 67 2026 11/10/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 949) Cássia Montenegro Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Cássia Montenegro
Data da situação
31/10/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-09e4-79de-b891-04339cb4688b
Projeto de lei, ver detalhes 56 2026 31/08/2026 Altera a lei do código de posturas (fictício 916) Cássia Montenegro Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Cássia Montenegro
Data da situação
20/09/2026
Documento do texto publicado
01a1faf9-0652-7466-88a9-e05ec448e516
Projeto de lei, ver detalhes 34 2026 08/06/2026 Denomina via pública do bairro Centro (fictício 850) Cássia Montenegro Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Cássia Montenegro
Data da situação
28/06/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-fe34-76b0-aa5a-0d0665a8814e
Projeto de lei, ver detalhes 12 2026 16/03/2026 Dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos prédios públicos (fictício 784) Cássia Montenegro Em tramitação
Mais detalhes deste registro
Relator
Cássia Montenegro
Data da situação
05/04/2026
Documento do texto publicado
01a1faf8-f792-79fe-8ae9-03bb1ec41028
Por que esta consulta existe

Estes dados atendem a critérios de transparência ativa exigidos do órgão:

  • 20.3 Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator)?

Dados abertos

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Transparência pelo PNTP

Veja como cada exigência do Programa Nacional de Transparência Pública é atendida neste portal.

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